Termos de Uso

1. Aceitação

Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma papafrete, operada por {{RAZAO_SOCIAL}}, CNPJ {{CNPJ}}, com sede em {{ENDERECO}} ({{CIDADE_UF}}), adiante referida como “papafrete” ou “plataforma”.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, não utilize a plataforma.

2. Objeto

A papafrete é uma plataforma tecnológica que conecta pessoas que precisam contratar transporte de cargas ou passageiros (“Clientes”/“Passageiros”) a motoristas autônomos ou empresas de transporte (“Fretantes”). A papafrete não presta serviço de transporte, não é proprietária dos veículos e não tem vínculo empregatício com os Fretantes.

O contrato de transporte é celebrado diretamente entre Cliente e Fretante, sendo a papafrete responsável apenas por disponibilizar a infraestrutura tecnológica, a verificação de identidade dos Fretantes (KYC) e a intermediação do pagamento por meio de escrow.

3. Quem pode usar a plataforma

• Ter pelo menos 18 anos completos. Menores de 18 anos não podem se cadastrar, ainda que com autorização de responsável.
• Possuir capacidade civil plena para celebrar negócios jurídicos.
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, e mantê-las atualizadas.
• No caso de Fretante: possuir CNH válida compatível com a categoria do veículo, documentação do veículo em dia e, quando aplicável, autorização para transporte remunerado (ANTT, RNTRC, EAR).

4. Cadastro e conta

O cadastro na plataforma é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda das suas credenciais e por todas as ações realizadas na sua conta. Em caso de uso não autorizado, comunique-nos imediatamente pelo canal do Encarregado.

Podemos, a nosso critério, recusar ou encerrar cadastros que não atendam a estes Termos, apresentem informações falsas, envolvam prática fraudulenta ou violem a lei.

5. Verificação de identidade (KYC)

Fretantes devem enviar documentos para verificação de identidade e habilitação (CNH frente e verso, dados do veículo, chave PIX). A verificação é realizada por equipe interna e/ou pela Stripe, nosso parceiro de pagamentos. A conclusão da verificação é condição para criar viagens ou receber repasses.

Podemos suspender ou cancelar a verificação a qualquer momento em caso de inconsistência, fraude ou descumprimento destes Termos. Você tem direito de solicitar revisão humana de decisões automatizadas — vide Política de Privacidade.

6. Publicação e contratação de viagens

7. Pagamentos, taxas e escrow

• Os pagamentos são processados pela Stripe (Stripe Payments do Brasil Atividades Financeiras Ltda.) e ficam retidos em escrow até a confirmação da entrega/viagem.
• A papafrete cobra uma taxa de serviço sobre cada transação, aplicada conforme tabela exibida no momento da contratação. A taxa pode ser atualizada mediante aviso com pelo menos 30 dias de antecedência.
• O repasse ao Fretante ocorre após a confirmação da entrega e a aprovação do fluxo pela plataforma. O Fretante autoriza a retenção do valor em caso de disputa, investigação de fraude ou descumprimento destes Termos.
• Devoluções (estornos) seguem as regras da Stripe e a política de reembolso descrita no item 9.

8. Obrigações das partes

9. Cancelamento e reembolso

A política de cancelamento se aplica conforme o momento do cancelamento e quem cancela:

• Cliente cancela com mais de 24h de antecedência da viagem: reembolso integral (descontadas eventuais taxas operacionais divulgadas).
• Cliente cancela com menos de 24h: pode haver retenção parcial em favor do Fretante, conforme tabela exibida no momento do cancelamento.
• Fretante cancela: reembolso integral ao Cliente e possível aplicação de penalidade ao Fretante (reputação, suspensão temporária).
• Caso fortuito ou força maior: reembolso integral, sem penalidade a nenhuma das partes.

Em caso de divergência, a papafrete poderá mediar a disputa com base nas evidências disponíveis (mensagens no chat, fotos, horários). A decisão da mediação é vinculante para efeitos de liberação do escrow, sem prejuízo do direito de as partes recorrerem à via judicial.

10. Avaliações e reputação

Após a conclusão de uma viagem, Cliente e Fretante podem se avaliar mutuamente. As avaliações devem ser honestas, educadas e baseadas em experiência real. É proibido publicar conteúdo difamatório, discriminatório, que viole a privacidade de terceiros ou que contenha dados pessoais desnecessários. Podemos remover avaliações que violem estas regras.

11. Propriedade intelectual

A marca, logotipo, layout, código, banco de dados, algoritmos e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva da papafrete ou licenciados a ela. É vedado copiar, reproduzir, modificar, fazer engenharia reversa, distribuir, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma ou seu conteúdo, no todo ou em parte, sem autorização expressa.

Ao enviar conteúdo (fotos, avaliações, mensagens), você concede à papafrete licença não exclusiva, gratuita e mundial para usar esse conteúdo no âmbito e pelo tempo necessários à operação da plataforma.

12. Limitação de responsabilidade

A papafrete responde nos limites da legislação brasileira, especialmente do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável. A papafrete não se responsabiliza por:

• Atos, omissões ou descumprimentos contratuais praticados diretamente por Fretantes ou Clientes, uma vez que não é parte no contrato de transporte.
• Danos à carga ou aos passageiros decorrentes da execução da viagem, sem prejuízo da responsabilidade direta do Fretante e do seguro contratado.
• Veracidade de informações publicadas por usuários, embora mantenha mecanismos de verificação e canais de denúncia.
• Interrupções temporárias do serviço decorrentes de manutenção programada, falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, pagamentos) ou caso fortuito/força maior.

A papafrete se responsabiliza por eventuais falhas no funcionamento da plataforma que resultem em dano direto comprovadamente a ela atribuível, até o limite do valor das taxas de serviço efetivamente cobradas do usuário nos últimos 12 meses, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa grave.

13. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos ou da Política de Privacidade; fraude, tentativa de fraude ou uso indevido; inadimplência; desrespeito a outros usuários; requisição de autoridade competente; ou descontinuação da plataforma. Em qualquer caso, valores eventualmente devidos ao usuário serão repassados após eventual apuração de responsabilidades.

Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo pela página de perfil. O encerramento não afeta obrigações já constituídas (pagamentos pendentes, disputas em andamento, obrigações de retenção de dados previstas em lei).

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será sempre identificada por número e data no topo deste documento. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. Se você não concordar com a nova versão, deve encerrar sua conta antes da data de vigência — o uso continuado após essa data implica aceitação da nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de {{CIDADE_UF}} para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do Juizado Especial Cível e o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável o CDC.

16. Disposições gerais

• A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui novação ou renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Comunicações oficiais serão feitas por e-mail ou por aviso na plataforma. Mantenha seu e-mail cadastrado atualizado.

17. Contato